Termos e condições

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Definições

Acorda-se que os termos descritos nesta secção terão, neste documento, exclusivamente os significados expressos nas alíneas seguintes.

Aplicação Novo.pet – Plataforma gratuita para gestão de animais e promoção da adoção, é um projeto Página Comum (https://www.paginacomum.com/).

Gerais

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Acesso

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Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para todos os litígios emergentes da interpretação e execução destes Termos e Condições será territorialmente competente a Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. A invalidade ou ineficácia parcial de alguma das disposições destes Termos e Condições, ou a existência de lacunas, não afetará a subsistência dos mesmos na parte não viciada.